voltarA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, nesta segunda-feira (16/12) que a X. Corp suspenda, em até cinco dias úteis, o uso de dados pessoais de menores de 18 anos no treinamento de inteligência artificial generativa, inclua informações claras sobre essa restrição em sua Política de Privacidade ou na seção “Central de Ajuda” e desative a opção de compartilhamento de dados para essa finalidade em contas de usuários menores.
A empresa também deverá, no prazo de dez dias úteis, prestar esclarecimentos sobre a aplicabilidade ao Brasil de documentos regulatórios apresentados, como o Teste de Balanceamento (LIA) e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), ou entregar versões específicas para o país. Além disso, a X. Corp terám dentro outros, que revisar seus Termos de Uso, removendo expressões vagas e delimitando de forma clara as finalidades do tratamento de dados pessoais. A íntegra da decisão pode ser acessada através deste link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/SEI_0161130_Despacho_Decisorio_29.pdf.
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