voltarNo dia 15 de agosto (terça-feira), foi publicado no Diário Oficial da União, comunicado sobre a abertura da consulta pública referente ao “Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais” para consulta pública. A iniciativa foi promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Coordenação-Geral de Normatização, e representa um marco significativo no cenário da proteção de dados pessoais.
O principal objetivo do documento é tratar sobre a regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais e apresentar um modelo padrão de cláusulas contratuais que permitam a transferência internacional.
Entre os destaques, a definição clara de que a coleta realizada por empresa estrangeira não é uma transferência internacional. Transferência internacional é caracterizada pelo compartilhamento de dados entre uma empresa brasileira (exportadora) para uma empresa estrangeira (importadora), similar ao modelo europeu.
O período de consulta pública se estenderá até o dia 14 de setembro de 2023, por meio da plataforma Participa Mais Brasil.
Em breve serão divulgadas mais informações sobre audiência pública (formato virtual) a ser promovida pela ANPD para apresentação dos resultados e discussão de pontos específicos.
O escritório Campos Thomaz & Meirelles Advogados atua nas áreas de Privacidade, Proteção de Dados e Public Policy, e está apto a assessorar os seus clientes e associações no envio de comentários das consultas públicas promovidas pela ANPD.
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