voltarNo dia 16 de agosto (quarta-feira), foi aberta consulta pública para análise de Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais de legítimo interesse, conforme previsão do artigo 7, inciso IX da LGPD. A iniciativa foi promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Coordenação-Geral de Normatização, para posterior elaboração de conteúdo orientativo sobre o tema.
Considerando a indefinição sobre quais situações autorizam o tratamento de dados pessoais baseado na hipótese legal do legítimo interesse, e todas as demais as divergências e controvérsias que permeiam a temática, a ANPD entendeu pela necessidade de orientar a sociedade sobre a aplicação da referida hipótese legal.
O documento propõe esclarecimentos relevantes para aplicação do legítimo interesse, apresentando definições e outros parâmetros de interpretação. Entre os destaques, cabe mencionar a criação do “modelo de teste de balanceamento”, que permite avaliar a proporcionalidade com base no contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento de dados, levando em consideração os impactos e os riscos aos direitos e liberdades dos titulares.
Assim, ainda que em caráter preliminar, o estudo representa grande avanço para as práticas de proteção de dados e estará disponível para comentários por parte dos interessados. O período de consulta pública se estenderá até o dia 15 de setembro de 2023, por meio da plataforma Participa Mais Brasil.
O escritório Campos Thomaz & Meirelles Advogados atua nas áreas de Privacidade, Proteção de Dados e Public Policy, e está apto a assessorar os seus clientes e associações no envio de comentários das consultas públicas promovidas pela ANPD.
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