voltarO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) aprovou dois documentos estratégicos voltados ao fortalecimento da governança em proteção de dados pessoais no âmbito institucional. As aprovações ocorreram por meio das Resoluções CPDP/MGI nº 3 e nº 5, ambas de 19 de dezembro de 2025, deliberadas pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais. As iniciativas buscam reforçar a conformidade do Ministério com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre os documentos aprovados está o Plano de Gestão de Incidentes com Dados Pessoais, que estabelece procedimentos, fluxos internos e responsabilidades para o tratamento de incidentes de segurança, incluindo a eventual comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados.
Também foram aprovadas as “Orientações para Privacidade desde a Concepção”, que têm caráter preventivo e visam incorporar a proteção de dados desde as fases iniciais de projetos, sistemas e serviços públicos, consolidando a privacidade como elemento estruturante do planejamento e da execução das atividades do MGI. Confira.
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