voltarA Agência Nacional de Proteção de Dados publicou o Mapa de Temas Prioritários para a fiscalização no biênio 2026–2027, bem como a atualização da Agenda Regulatória 2025–2026. Os documentos estabelecem diretrizes para a atuação coordenada da Agência em matéria de regulamentação, monitoramento, orientação e eventual fiscalização, com foco nas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conferindo maior transparência e previsibilidade à atuação regulatória.
O Mapa de Temas Prioritários para a fiscalização indica quatro eixos centrais que orientarão a atuação da ANPD no período: direitos dos titulares, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e inteligência artificial e tecnologias emergentes. Já a Agenda Regulatória 2025–2026 passa a incorporar temas específicos relacionados à implementação do ECA Digital, como mecanismos de aferição de idade, definição do escopo e das obrigações de fornecedores de tecnologia e revisão dos regulamentos de fiscalização e sanção, além de ajustes nos processos normativos da Agência em razão de sua transformação em agência reguladora.
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