Retrospectiva 2025: Newsletter #012/2025 – Inteligência Artificial

Retrospectiva 2025: Newsletter (#012/2025) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados

Alertas, materiais e atualizações sobre Inteligência Artificial.

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Nesta edição especial preparamos uma retrospectiva com os principais materiais, alertas e atualizações em Inteligência Artificial que marcaram o ano de 2025. Selecionamos os temas de maior impacto regulatório, judicial e tecnológico para oferecer uma visão estruturada das tendências que moldaram o cenário nacional e internacional ao longo do ano. Boa leitura.

Retrospectiva: Acontecimentos Relevantes

UE propõe adiar regras de IA e suavizar exigências para sistemas de alto risco

A Comissão Europeia apresentou, em 19 de novembro de 2025, novas propostas voltadas a suavizar o arcabouço regulatório digital do bloco e a adiar a aplicação de parcelas relevantes da Lei de Inteligência Artificial. Entre as medidas anunciadas estão o adiamento, de agosto de 2026 para o final de 2027, das obrigações aplicáveis a sistemas de IA classificados como de alto risco, utilizados em setores como infraestrutura crítica, segurança e saúde. A iniciativa também modifica aspectos das regras de proteção de dados, permitindo maior acesso a bases de dados – inclusive contendo dados pessoais – quando fundamentado em interesses legítimos, para facilitar o treinamento de modelos de IA. Saiba mais.

Orientação do CAM-CCBC sobre uso de IA em arbitragem e mediação

Em 17 de julho de 2025 o CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) editou a Orientação Administrativa nº 07/2025, estabelecendo diretrizes para o uso de ferramentas de inteligência artificial em procedimentos de arbitragem, mediação e outros métodos adequados de resolução de disputas, reconhecendo ganhos potenciais de eficiência, mas alertando para riscos como imprecisões, vieses, comprometimento da confidencialidade e impactos na imparcialidade e validade dos procedimentos. O documento registra que o centro não utiliza IA em sua administração e que eventual adoção futura exigirá nova regulação, orientando participantes a discutir previamente o uso dessas ferramentas, inclusive quanto à necessidade de revelação e à inclusão de cláusulas específicas nos termos processuais, cabendo a árbitros, mediadores ou comitês decidir sobre questões relacionadas à IA. Saiba mais.

Sandbox regulatório em inteligência artificial

Em junho de 2025 a Agência Nacional de Proteção de Dados lançou o edital de seu primeiro sandbox regulatório voltado à inteligência artificial e proteção de dados, iniciativa destinada a estimular a experimentação de soluções inovadoras com foco em transparência algorítmica; as inscrições, gratuitas e restritas a pessoas jurídicas com capacidade técnica e econômica compatível, foram recebidas até 10 de agosto de 2025 e já se encontram encerradas. O programa, previsto para ocorrer até dezembro de 2026, selecionará três participantes que passarão por fases de seleção e desenvolvimento em ambiente experimental, com avaliação baseada em inovação, maturidade dos projetos, impacto social positivo e aderência a práticas de transparência, incluindo um webinário realizado em 15 de julho e divulgação dos aprovados a partir de 2 de outubro de 2025. Saiba mais.

Em 12 de maio de 2025 o governo federal publicou no Diário Oficial da União a criação de um grupo de trabalho encarregado de coordenar a execução do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que prevê R$ 23 bilhões em investimentos e reúne 15 órgãos sob liderança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com metas como desenvolver infraestrutura tecnológica avançada, criar processadores nacionais de alto desempenho e modernizar o supercomputador do Laboratório Nacional de Computação Científica, projetado para figurar entre os cinco mais potentes do mundo com energia renovável, reforçando o papel estratégico da IA na transformação digital do país. Saiba mais.

Brasil apresenta Política Nacional de Data Centers nos EUA

Em 5 de maio de 2025 o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou na 28ª Conferência Global do Instituto Milken, em Los Angeles, a futura Política Nacional de Data Centers, destacada como eixo estruturante para o desenvolvimento da infraestrutura digital brasileira. A proposta antecipa efeitos da Reforma Tributária ao prever desoneração de investimentos e de exportações de serviços, além de priorizar a expansão de data centers sustentáveis e energeticamente eficientes. Saiba mais.

Regras para uso de Inteligência Artificial no Judiciário

Em 18 de fevereiro de 2025 o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que estabelece parâmetros para o uso de inteligência artificial no Judiciário, determinando que a tecnologia terá função exclusivamente auxiliar e não poderá substituir a decisão humana, devendo observar a Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma, posteriormente formalizada como Resolução CNJ 615/2025, fixa requisitos de segurança, limitações ao uso autônomo da IA, proíbe julgamentos automatizados ou classificações comportamentais e autoriza apenas aplicações de apoio, como a organização de processos e a identificação de inconsistências, além de instituir um Comitê Nacional de Inteligência Artificial para supervisionar a adoção ética e segura desses sistemas. Saiba mais.

Proibições do EU AI Act entram em vigor

Desde 2 de fevereiro de 2025 os Capítulos I e II do EU AI Act passaram a vigorar, estabelecendo regras sobre práticas proibidas no uso de inteligência artificial, com foco na proteção de direitos fundamentais. O regulamento adota uma classificação de riscos que varia do mínimo ao inaceitável, impondo transparência para sistemas de risco limitado, obrigações reforçadas para aplicações de alto risco e proibindo integralmente usos que explorem vulnerabilidades humanas ou empreguem identificação biométrica para inferência de características sensíveis; a implementação completa do Act está prevista para agosto de 2026. Saiba mais.

Retrospectiva:  Ações Nacionais e Internacionais Relevantes:

Folha de São Paulo ajuíza ação contra a OpenAI por uso não autorizado de conteúdo jornalístico

Em 20 de agosto de 2025, o jornal Folha de São Paulo ajuizou ação na Justiça de São Paulo contra a OpenAI, alegando concorrência desleal e violação de direitos autorais em razão da utilização de reportagens — inclusive protegidas por paywall — no treinamento dos modelos do ChatGPT sem autorização ou remuneração. O pedido judicial requer a interrupção imediata da prática, indenização por perdas e danos e a destruição dos modelos de inteligência artificial que tenham utilizado o conteúdo do veículo. Saiba mais.

GEMA vence ação e tribunal alemão decide que ChatGPT violou direitos autorais ao reproduzir letras de músicas

A entidade alemã de gestão coletiva GEMA obteve decisão inédita contra a OpenAI em processo envolvendo o uso de letras de músicas protegidas por direitos autorais no treinamento e funcionamento do ChatGPT. Em 11 de novembro de 2025, o tribunal concluiu que o sistema contém e disponibiliza cópias de obras originais em resposta a comandos de usuários, caracterizando reprodução não autorizada. A corte rejeitou a alegação da empresa de que atuaria como organização de pesquisa privilegiada e esclareceu que exceções de mineração de texto e dados não autorizam o armazenamento e a disponibilização de letras protegidas. Saiba mais.

Alta Corte do Reino Unido decide parcialmente contra Getty Images em disputa sobre gerador de imagens de IA

Getty Images enfrentou um revés relevante em 4 de novembro de 2025, em sua ação contra a Stability AI perante a Alta Corte de Londres, envolvendo o uso de seu acervo no treinamento do modelo Stable Diffusion. A empresa alegava violação de direitos autorais e de marca registrada, sustentando que o sistema foi treinado com imagens de seu catálogo e que outputs gerados reproduziam conteúdos protegidos. Durante o julgamento, contudo, a Getty retirou a parte central das alegações de violação de direitos autorais devido à ausência de evidências sobre o local efetivo de treinamento do modelo, o que reduziu o alcance jurídico imediato da decisão. Saiba mais,

Anthropic concorda em pagar USD 1.5 bilhões para encerrar ação coletiva de autores

Em 6 de setembro de 2025, a Anthropic informou a um tribunal federal em São Francisco que concordou em pagar USD 1.5 bilhões para encerrar uma ação coletiva movida por escritores que alegaram uso não autorizado de seus livros no treinamento do chatbot Claude. O valor do acordo equivale a aproximadamente USD 3,000 por 500,000 livros baixados e pode aumentar se mais obras forem identificadas. Os autores solicitaram a homologação judicial do acerto, considerado o maior da história em matéria de direitos autorais e o primeiro desse tipo na era da inteligência artificial. Saiba mais.

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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira

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