voltarNewsletter (#010 e #011/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
Produzido por Alan Campos Thomaz e Josie Kabata
Para se inscrever, clique aqui.
Serviços Inovadores
- Contencioso Digital Especializado
- Gestão de Contratos
- DPO & AI Ethics as a Service
Plataformas Digitais e Serviços Online
Plataformas de vídeo pedem acesso ao FSA e temem retrocessos no Senado em debate sobre PL do streaming
As grandes plataformas de compartilhamento de vídeo demonstraram preocupação com o avanço do Projeto de Lei do Streaming no Senado, temendo que o texto aprovado na Câmara sofra retrocessos. O principal receio é a perda do reconhecimento das diferenças entre os serviços de vídeo sob demanda, que possuem curadoria, e as plataformas de compartilhamento, que funcionam de forma aberta. As empresas defendem que apenas quem exerce controle editorial deve ser tributado ou regulado, argumentando que 85% da audiência nas plataformas já é de conteúdo local, o que reforça seu papel na valorização da produção nacional. Saiba mais.
ABTA critica relatório do PL do streaming e alerta para riscos à indústria audiovisual brasileira
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) manifestou preocupação com o novo relatório do deputado Doutor Luizinho sobre o Projeto de Lei 8.889/2017, que propõe a regulação dos serviços de streaming no Brasil. Segundo a entidade, o texto pode prejudicar a produção audiovisual nacional, reduzir a diversidade de conteúdos e criar desequilíbrios no mercado. A ABTA critica a proposta por impor dupla tributação às operadoras de TV por assinatura que também oferecem conteúdo via streaming, além de gerar assimetria competitiva ao aplicar alíquotas diferentes de Condecine para plataformas de vídeo e serviços de compartilhamento. Saiba mais.
Projeto de lei sobre streaming impõe regras a fabricantes, mas deixa smartphones fora das exigências
O novo substitutivo do Projeto de Lei 8.889/2017, apresentado pelo deputado Doutor Luizinho, estabelece que fabricantes de dispositivos eletrônicos devem oferecer tratamento isonômico na oferta e recomendação de serviços e conteúdos audiovisuais, evitando práticas que prejudiquem a concorrência. No entanto, o texto isenta aparelhos portáteis destinados ao serviço móvel pessoal, como smartphones, óculos de inteligência artificial e outros dispositivos móveis, dessas obrigações. Saiba mais.
M&A, Investimentos e Venture Capital
Banco do Brasil amplia recursos e amplia foco do BB Ventures para impulsionar inovação a partir de 2026
O Banco do Brasil anunciou que ampliará em 300 milhões de reais o capital destinado ao BB Ventures, seu programa de Corporate Venture Capital, elevando o total disponível para até 500 milhões a partir de 2026. Além do aumento de recursos, o banco também expandirá o foco do programa, que passará a incluir investimentos em bioeconomia, práticas ambientais, sociais e de governança, além de iniciativas ligadas à diversidade, equidade e inclusão. Saiba mais.
Trabalhista
STF forma maioria para definir regras da contribuição assistencial e reforça limites para cobrança de trabalhadores
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir regras sobre a cobrança da contribuição assistencial destinada aos sindicatos. O entendimento consolidado desde 2023 prevê que o pagamento deve ser efetuado por todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não filiados, mas a Corte agora esclarece pontos importantes. Saiba mais.
STF adia para 2026 julgamento sobre vínculo trabalhista de motoristas e entregadores de apps
O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar para 2026 o julgamento que discutirá se motoristas e entregadores de plataformas como Uber e Rappi possuem vínculo empregatício. O caso estava previsto para ser retomado em 3 de dezembro, mas foi retirado da pauta pelo presidente da Corte, Ministro Edson Fachin, que já havia suspendido o julgamento em outubro após as sustentações orais, a fim de permitir análise mais aprofundada e juntada de novos documentos. Saiba mais.
FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
STJ decidirá se consumidor precisa tentar solução extrajudicial antes de acionar fornecedor na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir se o consumidor precisa demonstrar que tentou resolver um problema extrajudicialmente antes de acionar judicialmente o fornecedor. O caso, analisado sob o rito dos repetitivos, tem grande relevância, pois pode impactar milhões de processos envolvendo bancos, empresas de telecomunicações, concessionárias e companhias aéreas. Saiba mais.
STJ suspende julgamento sobre regras da devolução em dobro em cobranças indevidas ao consumidor
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento que discute quando o consumidor tem direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. A análise ocorre sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão final orientará todo o Judiciário. Até agora, dois votos já foram apresentados e ambos reafirmam o entendimento consolidado no tribunal: a devolução em dobro deve ocorrer sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, sem necessidade de provar má-fé do fornecedor. Saiba mais.
Inteligência Artificial
Justiça libera plataforma que usa IA para criar petições e rejeita pedido da OAB-RJ
O juiz Jhonny Kenji Kato, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido da OAB-RJ para suspender a plataforma Resolve Juizado, que vende petições iniciais produzidas por inteligência artificial por R$ 19,90. Ele entendeu que a ferramenta apenas redige automaticamente textos com base em informações fornecidas pelo usuário, sem oferecer análise jurídica individualizada ou atuar como substituta da advocacia. Saiba mais.
Privacidade e Proteção de Dados
ANPD impõe auditoria e novas exigências de transparência ao WhatsApp após analisar compartilhamento de dados com a Meta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados concluiu a análise sobre o compartilhamento de dados pessoais entre WhatsApp e Meta, após examinar as mudanças feitas pela empresa na política de privacidade de 2021. A ANPD verificou que o compartilhamento ocorre em dois eixos: no primeiro, a Meta atua como operadora, realizando tratamentos necessários ao funcionamento do WhatsApp; no segundo, atua como controladora ao integrar o aplicativo a outros serviços do grupo. Saiba mais.
Gol confirma vazamento de dados na Smiles, mas diz que impacto foi limitado e sem risco a contas ou pagamentos
A Gol informou ter identificado um vazamento de dados em um sistema terceirizado usado pela Smiles, seu programa de fidelidade. Segundo a companhia, o incidente ocorreu em 12 de novembro e atingiu menos de 0,04% da base de clientes, sem comprometer senhas, dados bancários, informações de reserva ou permitir acessos indevidos às contas. Saiba mais.
HealthTechs
Anvisa proíbe entrada de canetas emagrecedoras irregulares e reforça riscos de medicamentos sem registro no Brasil
A Anvisa anunciou a proibição da entrada no Brasil de diversas “canetas emagrecedoras”, medicamentos à base de agonistas de GLP-1 que não possuem registro sanitário no país. As resoluções atingem produtos como T.G. 5, Lipoless, Lipoless Éticos, Tirzazep Royal Pharmaceuticals e T.G. Indufar, após o aumento de indícios de comercialização e propaganda irregulares, inclusive na internet. Saiba mais.
Anvisa inicia coleta de evidências científicas para futura regulamentação do cultivo medicinal de Cannabis no Brasil
A Anvisa lançou um edital de chamamento para reunir estudos científicos já publicados sobre o cultivo medicinal e farmacêutico da Cannabis sativa L., com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma futura norma regulatória no Brasil. A iniciativa, totalmente técnica e colaborativa, busca consolidar evidências existentes em periódicos e repositórios científicos, sem oferecer financiamento ou premiação. Saiba mais.
Tributário
Presidente Lula sanciona ampliação da isenção do Imposto de Renda e promete avançar na justiça tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que isenta do Imposto de Renda todos os brasileiros que recebem até cinco mil reais mensais e cria descontos para rendas entre cinco mil e sete mil trezentos e cinquenta reais. A medida, que entra em vigor em janeiro de 2026, deve retirar cerca de quinze milhões de contribuintes da cobrança do imposto, cumprindo uma promessa de campanha. Para garantir equilíbrio fiscal, o governo aumentará a tributação sobre altas rendas acima de seiscentos mil reais anuais, com alíquota progressiva limitada a dez por cento, sem afetar quem já paga esse patamar. Saiba mais.
Propriedade Intelectual
Warner Music encerra processo nos EUA e firma acordo com a Suno para modelos de IA licenciados a partir de 2026
Warner Music Group chegou a um acordo com a startup Suno, encerrando nos Estados Unidos o processo por violação de direitos autorais e permitindo que a empresa lance modelos de IA licenciados em 2026. O acerto ocorre em um cenário em que grandes gravadoras buscam proteger seus vastos catálogos diante da rápida expansão de músicas produzidas por inteligência artificial, que têm despertado preocupações éticas e comerciais. Saiba mais.
Espólio do cantor Johnny Cash processa Coca-Cola nos EUA por uso de sósia vocal em comercial
O espólio do cantor Johnny Cash abriu um processo nos Estados Unidos contra a Coca-Cola, acusando a empresa de explorar indevidamente a imagem do artista ao usar um cantor com voz quase idêntica à sua em um comercial exibido durante jogos do campeonato universitário de futebol americano. A ação, apresentada em um tribunal federal em Nashville, sustenta que a campanha “Fan Work Is Thirsty Work” induziu o público a acreditar que a família de Cash havia autorizado ou endossado a propaganda. Saiba mais.
Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
Senado tenta avançar em projeto que eleva impostos sobre bets, fintechs e bancos em meio a impasses políticos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenta votar hoje o projeto que aumenta a taxação sobre apostas esportivas e eleva a contribuição sobre o lucro de fintechs e bancos, após sucessivos adiamentos por falta de acordo. A proposta, de autoria de Renan Calheiros, dobra a cobrança sobre as bets e amplia significativamente a CSLL aplicada ao setor financeiro, funcionando como peça complementar à lei que ampliou a isenção do Imposto de Renda. Saiba mais.
Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Governo amplia chamamento para TV pública e gratuita e busca parceiros para expandir o Brasil Digital
O governo encerra no dia 28 o prazo para que instituições interessadas participem do segundo chamamento público destinado a expandir a oferta de canais de TV pública e gratuita por meio do programa Brasil Digital. A iniciativa prevê a implantação de estações que transmitirão sinais da EBC e da Rede Legislativa, além da possibilidade de uso compartilhado de infraestrutura de emissoras privadas, ampliando a diversidade da programação oferecida à população. Financiado pelo Novo PAC e por recursos do edital do 4G, o programa deve beneficiar cerca de quatrocentos municípios. Saiba mais.
AgriTech
Anvisa estabelece marco regulatório para avaliar riscos de exposição a agrotóxicos e reforça proteção a trabalhadores e comunidades
A Anvisa publicou a RDC 998/2025, que inaugura no Brasil um conjunto de regras claras e padronizadas para avaliar o risco de exposição a agrotóxicos por trabalhadores, operadores, moradores próximos e pessoas que transitam por áreas tratadas. A medida atende à Nova Lei de Agrotóxicos e corrige uma lacuna histórica, já que até então a regulação concentrava-se no risco dietético para consumidores. A nova norma define parâmetros técnicos unificados, torna obrigatória a avaliação de risco não dietético e exige o uso do Daroc, dossiê no qual empresas devem demonstrar a segurança do produto. Saiba mais.
compartilhe
