voltarNewsletter (#010/2025) de Privacidade e Proteção de Dados do Campos Thomaz Advogados
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Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação de um DPO as a Service (externo), que inclui todo o acompanhamento de governança em proteção de dados. Solicite aos nossos sócios.
ANPD inicia tomada de subsídios para revisão da agenda regulatória diante das novas competências trazidas pelo ECA Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 17 de outubro de 2025, a abertura de uma tomada de subsídios para reavaliar sua agenda regulatória referente ao biênio 2025–2026. A iniciativa decorre da ampliação das atribuições da Agência após a sanção do ECA Digital, que prevê a atuação de uma autoridade administrativa encarregada de zelar pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Saiba mais.
ANPD publica estudo sobre mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 14 de outubro de 2025, a quinta edição da série Radar Tecnológico, dedicada à análise de mecanismos de aferição de idade em plataformas e serviços digitais. O estudo, elaborado pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), apresenta um panorama técnico e regulatório sobre métodos utilizados para verificar ou estimar a idade de usuários, destacando práticas internacionais e os desafios de compatibilização entre proteção de dados pessoais, privacidade e segurança infantil. Saiba mais.
STJ reconhece responsabilidade de bancos por prejuízos causados por fraudes e golpes digitais
Em 21 de outubro de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos e instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes vítimas de golpes de engenharia social, quando houver falhas na proteção de dados pessoais, na detecção de transações suspeitas ou na atuação contra falsas centrais de atendimento. O entendimento foi firmado em ação que envolveu um correntista induzido a realizar empréstimos, pagamentos e transferências indevidas após acreditar que estava em contato com o suporte oficial de seu banco. Saiba mais.
CGI.br lança edição 2025 da pesquisa TIC Kids Online Brasil
Em 22 de outubro de 2025, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br/NIC.br), divulgou a edição 2025 da pesquisa TIC Kids Online Brasil. O levantamento analisa os hábitos de uso da internet por crianças e adolescentes de 9 a 17 anos, abordando aspectos como consumo de conteúdo, segurança online e comportamento digital. Os resultados revelam que esse público consome mais conteúdos produzidos por influenciadores digitais do que séries ou filmes, incluindo vídeos com publicidade e divulgação de jogos de apostas. Saiba mais.
Infográfico da LGPD
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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