voltarA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 17 de outubro de 2025, a abertura de uma tomada de subsídios para reavaliar sua agenda regulatória referente ao biênio 2025–2026. A iniciativa decorre da ampliação das atribuições da Agência após a sanção do ECA Digital, que prevê a atuação de uma autoridade administrativa encarregada de zelar pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Concluída a etapa de recebimento das contribuições, a ANPD dará sequência ao planejamento bienal iniciado no ciclo anterior, cujo primeiro ano já resultou na divulgação de relatório consolidado. As manifestações poderão ser enviadas até 12 de dezembro de 2025, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Agência.
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