voltarO Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais empregados, em cumprimento à Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). O documento deve ser publicado até 30 de setembro em canais institucionais das empresas e registrado no portal Emprega Brasil, garantindo ampla visibilidade e acesso público. A divulgação pode ocorrer em sites corporativos, redes sociais ou meios equivalentes, e deve estar em local de fácil acesso.
Segundo o MTE, a fiscalização será intensificada: 810 empresas serão inspecionadas em setembro, e as que não cumprirem a obrigação podem ser multadas em até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos. Na edição anterior, 90 empresas foram autuadas por descumprimento. O relatório busca promover a equidade de gênero, permitir maior monitoramento por parte da sociedade e reforçar a responsabilização das empresas quanto ao cumprimento da legislação de igualdade salarial.
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