voltarNewsletter (#009/2025) de Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais do Campos Thomaz Advogados
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Alertas
Receita Federal equipara fintechs a bancos em regras contra lavagem de dinheiro
A Receita Federal equiparou as fintechs às instituições financeiras quanto à obrigação de fornecer informações para coibir crimes como lavagem de dinheiro. A instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025, foi anunciada após três grandes operações contra o crime organizado que revelaram um esquema que teria movimentado ilegalmente cerca de R$ 140 bilhões, com mais de 400 mandados cumpridos em pelo menos oito estados. A norma determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos sigam as mesmas obrigações acessórias do SFN e do SPB relativas à e-Financeira, documento que reúne movimentações de alto valor, e prevê comunicação de indícios de crime às autoridades. Saiba mais.
Banco Central aprimora o Mecanismo Especial de Devolução do Pix
Em 28 de agosto de 2025, o Banco Central (BC) anunciou alterações no Regulamento do Pix para reforçar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), instrumento que possibilita a devolução de recursos a vítimas de fraudes, golpes ou coerção. A medida foi atualizada em 12 de setembro de 2025. Atualmente, a devolução ocorre apenas a partir da conta originalmente utilizada pelo fraudador, o que limita a efetividade do processo, já que os recursos costumam ser rapidamente transferidos para outras contas. Saiba mais.
Consultas Públicas em Aberto – Consulte nossa equipe
Banco Central
- 123/2025 |Consulta pública sobre Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS). Acesse os detalhes da consulta
Data final da consulta: 01/11/2025Submete à consulta pública minutas de resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que dispõem sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado – LCRS e alteram o escopo de aplicação do indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR.
Atualização Regulatória
Instruções normativas BCB
Aperfeiçoamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix
Instrução Normativa BCB n° 653, 28/8/2025 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas obrigações decorrentes do aperfeiçoamento do Mecanismo Especial de Devolução do Pix.
Divulgação da Versão 7.0 do Manual de Tempos do Pix
Instrução Normativa BCB n° 654, 28/8/2025 – Divulga a versão 7.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Divulgação da Versão 8.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) do Pix
Instrução Normativa BCB n° 655, 28/8/2025 – Divulga a versão 8.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Alterações no Documento 2062 (Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais – DLI)
Instrução Normativa BCB n° 656, 1/9/2025 – Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais – DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
Alterações em Critérios de Aplicação da Resolução CMN nº 4.966/2021 e da Resolução BCB nº 352/2023
Instrução Normativa BCB n° 657, 1/9/2025 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
Manual de Padrões para Iniciação do Pix
Instrução Normativa BCB n° 658, 5/9/2025 – Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Alterações no Documento 3040 (Dados de Risco de Crédito) do Sistema de Informações de Créditos – SCR
Instrução Normativa BCB n° 659, 8/9/2025 – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento de código 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Alterações no MCR Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural)
Instrução Normativa BCB n° 660, 10/9/2025 – Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Procedimentos Operacionais do Sistema de Comunicação de Restrições no SFN (BC Protege +)
Instrução Normativa BCB n° 661, 11/9/2025 – Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.
Prazos de Adequação para Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) – Política de Segurança e Gestão de Fraudes
Instrução Normativa BCB n° 664, 11/9/2025 – Estabelece prazos para o Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI, em funcionamento na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, promover as adaptações necessárias com vistas a sua adequação às regras sobre política de segurança da informação e sobre política de gestão de fraudes estabelecidas na referida Resolução.
Alterações no MCR Documento 4 (Súmula de Julgamento e Revisão do Pedido de Cobertura)
Instrução Normativa BCB n° 665, 16/9/2025 – Altera o MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).
Resoluções BCB
Aprimoramentos no Fórum Pix, MED e Procedimentos de Alteração de Chaves
Resolução BCB n° 493, 28/8/2025 – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao funcionamento do Fórum Pix, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar o Mecanismo Especial de Devolução e os procedimentos de alteração de informações vinculadas às chaves Pix.
Ajustes na Constituição e Funcionamento de Instituições de Pagamento (Res. BCB nº 80/2021)
Resolução BCB n° 494, 5/9/2025 – Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Ajustes nos Processos de Autorização de Instituições de Pagamento (Res. BCB nº 81/2021)
Resolução BCB n° 495, 5/9/2025 – Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Critério de Autorização para Instituições de Pagamento Participantes do Pix
Resolução BCB n° 496, 5/9/2025 – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix.
Alterações na Regulamentação da Transferência Eletrônica Disponível (TED)
Resolução BCB n° 497, 5/9/2025 – Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED.
Credenciamento de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI)
Resolução BCB n° 498, 5/9/2025 – Disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências.
Regulamentação do Acesso às Informações do Siscomex
Resolução BCB n° 499, 10/9/2025 – Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.
Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório
Resolução BCB n° 500, 10/9/2025 – Divulga o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório.
Aperfeiçoamento das Regras de Prevenção a Fraudes em Serviços de Pagamento
Resolução BCB n° 501, 11/9/2025 – Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
Novo Regulamento do Programa de Pós-Graduação (PPG) do Banco Central
Resolução BCB n° 502, 11/9/2025 – Aprova o novo regulamento do Programa de Pós-Graduação – PPG do Banco Central do Brasil.
Ajustes nos Limites Máximos de Valor para Transações no Pix
Resolução BCB n° 503, 18/9/2025 – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados aos limites máximos de valor para transações no Pix.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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