voltarNewsletter (#009/2025) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados
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Anthropic concorda em pagar USD 1.5 billion para encerrar ação coletiva de escritores
Em 6 de setembro de 2025, a Anthropic informou a um tribunal federal em São Francisco que concordou em pagar USD 1.5 billion para encerrar uma ação coletiva movida por escritores que alegaram uso não autorizado de seus livros no treinamento do chatbot Claude. O valor do acordo equivale a aproximadamente USD 3,000 por 500,000 livros baixados e pode aumentar se mais obras forem identificadas. Os autores solicitaram a homologação judicial do acerto, considerado o maior da história em matéria de direitos autorais e o primeiro desse tipo na era da inteligência artificial. Saiba mais.
xAI processa Apple e OpenAI por práticas anticompetitivas em IA e App Store
Em 25 de agosto de 2025, a startup de inteligência artificial xAI, fundada por Elon Musk, ajuizou ação judicial contra a Apple e a OpenAI perante o tribunal federal do Texas, nos Estados Unidos. A empresa alega que as rés atuaram de forma conjunta para manter monopólio nos mercados de inteligência artificial e de aplicativos móveis, em especial após a integração do ChatGPT aos dispositivos da Apple. Segundo a xAI, essa estratégia resultou na redução da visibilidade de seu chatbot Grok nas classificações da App Store, em prejuízo da concorrência. Saiba mais.
Folha de São Paulo move ação contra OpenAI por uso não autorizado de reportagens em treinamento do ChatGPT
Em 20 de agosto de 2025, o jornal Folha de São Paulo ajuizou ação na Justiça de São Paulo contra a OpenAI, alegando concorrência desleal e violação de direitos autorais em razão da utilização de reportagens — inclusive protegidas por paywall — no treinamento dos modelos do ChatGPT sem autorização ou remuneração. O pedido judicial requer a interrupção imediata da prática, indenização por perdas e danos e a destruição dos modelos de inteligência artificial que tenham utilizado o conteúdo do veículo. Saiba mais.
Justiça de Santa Catarina reconhece, em liminar, legitimidade do Ecad para cobrar execução pública de músicas geradas por IA
A Justiça de Santa Catarina manteve, em decisão liminar, a legitimidade do Ecad para cobrar pela execução pública de músicas geradas por inteligência artificial. O caso envolve o parque Spitz Park Aventuras, que afirma usar apenas faixas criadas pela plataforma Suno. Os desembargadores entenderam que o Ecad não precisa identificar previamente obras ou autores para exigir pagamento e que a ausência de um autor humano não afasta a incidência de direitos autorais. Um laudo técnico apontou semelhança relevante entre uma faixa da Suno e uma obra protegida, reforçando a necessidade de análise mais profunda. A decisão é provisória, não cria jurisprudência nacional e pode ter desfechos distintos em outros casos. Saiba mais.
Projeto de Lei propõe alertas obrigatórios em chatbots e sistemas de IA para prevenção do suicídio e automutilação
Em 1º de setembro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei nº 4348/2025, que propõe alterações à Lei nº 13.819/2019 com o objetivo de incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial (IA). A proposta prevê que, ao identificar interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio, as plataformas digitais ofereçam mensagens de acolhimento e orientação. O projeto amplia a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para o ambiente digital, com foco na proteção e no apoio imediato aos usuários. Saiba mais.
CAM-CCBC publica orientação sobre uso de inteligência artificial em processos de arbitragem e mediação
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) editou, em 17 de julho de 2025, a Orientação Administrativa nº 07/2025, que trata do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) em processos de arbitragem, mediação e outros métodos adequados de resolução de disputas. O documento reconhece os potenciais benefícios da IA na eficiência processual, mas alerta para riscos relacionados a imprecisões, vieses algorítmicos, proteção de dados confidenciais e impactos sobre a imparcialidade e validade dos procedimentos. Saiba mais.
Conheça nossa atuação como AI Ethics as a Service
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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