voltarO Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) editou, em 17 de julho de 2025, a Orientação Administrativa nº 07/2025, que trata do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) em processos de arbitragem, mediação e outros métodos adequados de resolução de disputas. O documento reconhece os potenciais benefícios da IA na eficiência processual, mas alerta para riscos relacionados a imprecisões, vieses algorítmicos, proteção de dados confidenciais e impactos sobre a imparcialidade e validade dos procedimentos.
A orientação esclarece que o CAM-CCBC, atualmente, não utiliza ferramentas de IA em sua administração, e que eventual implementação futura será objeto de nova regulação. Aos participantes dos processos, a norma reforça o dever de confidencialidade e encoraja a discussão sobre o uso dessas ferramentas, incluindo eventual necessidade de revelação e cláusulas específicas nos termos processuais. A decisão sobre questões envolvendo IA caberá, conforme o caso, a árbitros, mediadores ou membros de comitês de controvérsia. Saiba mais.
compartilhe
