voltarNewsletter (#008/2025) de Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais do Campos Thomaz Advogados
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Alertas
Proposta do Banco Central para regulamentação do BaaS pode concentrar mercado e elevar custos
A proposta de regulamentação do modelo de Banking as a Service (BaaS), apresentada pelo Banco Central na Consulta Pública nº 108/2024, vem suscitando preocupações no setor financeiro. Um estudo da Associação Brasileira de BaaS (ABBaaS), em parceria com a consultoria Distrito, conclui que determinadas exigências — como a proibição de multitomadores (fintechs obrigadas a contratar apenas um provedor de BaaS) — potencialmente favorecem a concentração de mercado, comprometendo a pluralidade, a inovação e elevando os custos operacionais. Outras medidas apontadas como onerosas incluem a obrigatoriedade de auditorias independentes, certificações periódicas e divulgação pública da carteira de clientes de prestadores de BaaS. Saiba mais.
Banco Central moderniza marco regulatório das financeiras e amplia possibilidades de atuação
O Conselho Monetário Nacional (CMN), com respaldo do Banco Central do Brasil, aprovou medida que consolida e atualiza o marco regulatório das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI), conhecidas como “financeiras”. Publicada em 24 de julho de 2025, a Resolução resultante revoga dispositivos normativos vigentes há mais de seis décadas e unifica regras dispersas desde 1959. A norma está em vigor a partir de 12 de setembro de 2025 e foi editada após Consulta Pública Nº 101/2024, que contou com 33 contribuições de representantes do mercado, incluindo associações, fintechs e escritórios de advocacia. Saiba mais.
Banco Central celebra cinco anos de Open Finance e anuncia avanços regulatórios
O Banco Central do Brasil celebrou, em 11 de agosto de 2025, os cinco anos de implementação do Open Finance no país, destacando sua consolidação como um dos ecossistemas mais avançados do mundo. Desde 2020, o sistema contabiliza mais de 100 milhões de autorizações de compartilhamento de dados e de pagamentos, conectando cerca de 65 milhões de contas e movimentando em torno de R$ 1,2 bilhão por mês em transações. Em evento transmitido ao vivo (LiveBC #44), o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), Mardilson Queiroz, ressaltou os benefícios já disponíveis, como transferências inteligentes, agendamentos recorrentes e o Pix Automático. Saiba mais.
Consultas Públicas em Aberto – Consulte nossa equipe
Banco Central
- 122/2025 |Regras Contábeis para Ativos Virtuais e Tokens de Utilidade. Acesse os detalhes da consulta
Data final da consulta: 24/08/2025Submete à consulta pública minutas de resolução do Conselho Monetário Nacional e de resolução do Banco Central do Brasil que estabelecem os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos virtuais e de tokens de utilidade.
Atualização Regulatória
Instruções normativas BCB
Alterações nas Tabelas OR1 e OR2 e Retomada da Divulgação do Relatório de Pilar 3 em Formato de Dados Abertos
Instrução Normativa BCB n° 650, 19/8/2025 – Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.
Alterações Operacionais no Sistema de Transferência de Reservas (STR), Conta Reservas Bancárias e Conta de Liquidação”
Instrução Normativa BCB n° 649, 13/8/2025 – Altera dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, que divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas – STR, à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.
Instituição do MCR Documento 9 para Cálculo do Índice de Perdas e Risco no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
Instrução Normativa BCB n° 648, 12/8/2025 – Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.
Alterações no Leiaute e nas Instruções de Preenchimento do Documento 3050 (Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil) do Sistema de Informações de Crédito – SCR
Instrução Normativa BCB n° 646, 1/8/2025 – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Simplificação dos Procedimentos de Autorização para Instituições de Pagamento, Instituições da Resolução CMN nº 4.970/2021 e Administradoras de Consórcio
Instrução Normativa BCB n° 645, 31/7/2025 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023, para dispor sobre simplificação da instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento, das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, e das administradoras de consórcio, respectivamente.
Alterações no Documento 4111 (Saldos Contábeis Diários) para Inclusão de Rubricas de Contas de Pagamento Pré-Paga e Detalhamento das Transações de Pagamento
Instrução Normativa BCB n° 644, 23/7/2025 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
Resoluções BCB
Inclusão de Títulos Sustentáveis nas Regras de Crédito Externo e de Capitais Brasileiros no Exterior
Resolução BCB n° 492, 14/8/2025 – Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre as operações de crédito externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações em capitais brasileiros no exterior na forma de títulos sustentáveis.
Alterações no Regulamento do Comitê de Integridade do Banco Central do Brasil (CIBCB)
Resolução BCB n° 491, 6/8/2025 – Altera o Regulamento do Comitê de Integridade do Banco Central do Brasil – CIBCB, anexo à Resolução BCB nº 422, de 9 de outubro de 2024.
Regulamento dos Grupos de Trabalho para Acompanhamento do Financial Sector Assessment Program (FSAP)
Resolução BCB n° 490, 6/8/2025 – Aprova o regulamento dos grupos de trabalho encarregados de coordenar o acompanhamento do Financial Sector Assessment Program – FSAP.
Revogação de Normas Históricas sobre Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento
Resolução BCB n° 489, 24/7/2025 – Revoga o Capítulo IV da Portaria nº 309, de 30 de novembro de 1959, que regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das sociedades de crédito, financiamento e das de investimento e institui regime de fiscalização, o dispositivo XVI da Resolução nº 45, de 30 de dezembro de 1966, e a Circular nº 1.137, de 9 de março de 1987.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e Michelle Chasilew Levy
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