voltarNewsletter (#008/2025) de Privacidade e Proteção de Dados do Campos Thomaz Advogados
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Conheça nossa atuação como DPO as a Service
Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação de um DPO as a Service (externo), que inclui todo o acompanhamento de governança em proteção de dados. Solicite aos nossos sócios.
Governo propõe nova Política de Governança e Compartilhamento de Dados
O governo federal iniciou consulta pública para instituir a Política de Governança e Compartilhamento de Dados, com prazo para contribuições até 22 de agosto. A proposta visa direcionar o uso estratégico de dados na formulação de políticas públicas e na prestação de serviços, introduzindo a figura do Executivo de Dados (Chief Data Officer) em órgãos e entidades federais, sem criação de novos cargos. Esse profissional será responsável pela gestão estratégica de dados, em integração com curadores, gestores de TI e encarregados de dados pessoais, garantindo qualidade, segurança e alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Saiba mais.
Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber)
O Presidente da República promulgou o Decreto nº 12.573, publicado no Diário Oficial em 5 de agosto de 2025, que institui a nova Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber), substituindo a versão anterior de 2020. A E-Ciber avança na governança da segurança digital, centralizando a coordenação de ações, fortalecendo mecanismos regulatórios, promovendo o desenvolvimento tecnológico nacional, capacitando grupos vulneráveis e modernizando a proteção de serviços essenciais e infraestruturas críticas, em uma lógica de soberania digital. Saiba mais.
Prefeitura do Rio determina realocação de mais de 400 câmeras em áreas públicas
A Prefeitura do Rio de Janeiro determinou a realocação de mais de 400 câmeras pertencentes a uma empresa de vigilância privada, instaladas em áreas públicas da cidade. O município alega “interferência excessiva” em vias públicas e ausência de autorização específica para uso desses locais por entes privados. A decisão foi discutida em audiência da CPI das Câmeras, na Assembleia Legislativa, e decorre de irregularidades detectadas desde 2023, que já resultaram em autuações e multas. Saiba mais.
CNJ anuncia vazamento de 47 milhões de chaves Pix
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central informaram que um incidente de segurança no Sistema de Busca de Ativos Financeiros do Judiciário (Sisbajud) resultou no vazamento de 47 milhões de chaves Pix, vinculadas a cerca de 11 milhões de CPFs, ocorrido entre os dias 20 e 21 de julho. O Sisbajud é uma ferramenta eletrônica utilizada pelo Poder Judiciário para solicitar informações e efetuar bloqueios de ativos financeiros. Saiba mais.
Decreto nº 12.564/2025 — Coleta de biometria em crédito consignado
O Decreto nº 12.564 regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820/2003, estabelecendo procedimentos e requisitos técnicos para verificação biométrica da identidade do trabalhador, coleta e tratamento de dados biométricos, bem como o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O texto exige consentimento livre, informado e inequívoco, com registro eletrônico auditável. A contratação digital poderá ocorrer por assinatura eletrônica qualificada, avançada com autenticação biométrica e prova de vida, ou assinatura digital com múltiplos fatores de autenticação, assegurando a integridade e autoria do ato. Saiba mais.
Infográfico da LGPD
Acesse o infográfico da LGPD preparado por nosso escritório. Acesse Aqui
Muito mais sobre Privacidade e Proteção de Dados
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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