voltarA Resolução CD/ANPD nº 4/2023 aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O normativo define os critérios e parâmetros que a ANPD deve observar na apuração de infrações e na dosagem das sanções aplicáveis aos agentes de tratamento, incluindo advertências, multas e outras penalidades previstas na legislação.
Com a publicação do regulamento, a ANPD reforça a segurança jurídica e a previsibilidade para os regulados, assegurando proporcionalidade, razoabilidade e transparência no processo sancionador. Acesse aqui.
*
compartilhe
