voltarEm documento publicado em junho de 2025, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) formalizou a entrega à ANPD de um conjunto estruturado de subsídios para a construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Os materiais foram elaborados por seis Grupos de Trabalho Temporários (GTTs), instituídos em outubro de 2024, com foco em temas como educação e capacitação, governança de dados, inovação, compliance e o cruzamento entre LGPD e Lei de Acesso à Informação. Após cerca de 60 reuniões virtuais e a apresentação dos relatórios na reunião plenária de março, o conteúdo foi consolidado com base em pareceres técnicos e organizado em formato de diretrizes estratégicas.
As contribuições estão classificadas em quatro eixos — princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos — modelo que já é adotado em outras políticas públicas nacionais. O objetivo é fornecer à ANPD uma base legítima e tecnicamente qualificada para orientar sua atuação e ampliar seu impacto social, por meio da harmonização regulatória, da articulação intersetorial e de estratégias educativas. A entrega marca um passo relevante para o fortalecimento do sistema brasileiro de proteção de dados e contribui para consolidar a posição do Brasil como referência regional em governança digital.
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