voltarA Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe isentar partidos políticos e instituições religiosas do cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo o texto aprovado, essas entidades não precisarão seguir as obrigações da legislação referentes ao tratamento de dados pessoais, como controle de coleta, uso e armazenamento, nem poderão ser penalizadas por eventuais falhas. O relator, deputado David Soares (União-SP), argumentou que igrejas e partidos não têm estrutura técnica ou recursos para cumprir as exigências da LGPD, especialmente os de pequeno porte, por serem entidades sem fins lucrativos e mantidas por doações.
A proposta foi apresentada como substitutivo ao Projeto de Lei 12/15 e apensados, inicialmente voltados à identificação biométrica. Para o relator, esse tema já está contemplado na legislação vigente, o que permitiu a reformulação do texto. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei. A medida levanta preocupações quanto à proteção dos dados pessoais de fiéis e eleitores, reacendendo o debate sobre limites e responsabilidades no tratamento de informações sensíveis.
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