voltarNewsletter (#006/2025) de Privacidade e Proteção de Dados do Campos Thomaz Advogados
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Conheça nossa atuação como DPO as a Service
Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação de um DPO as a Service (externo), que inclui todo o acompanhamento de governança em proteção de dados. Solicite aos nossos sócios.
AI Ethics as a Service: Governança e Avaliação de Risco em Sistemas de Inteligência Artificial
A governança ética da inteligência artificial (IA) tem ganhado relevância acelerada no cenário jurídico e regulatório brasileiro, especialmente com o avanço do Projeto de Lei nº 2338/2023 e a iminente regulamentação de IA na União Europeia (AI Act). Neste contexto, o modelo AI Ethics as a Service surge como uma solução estratégica para organizações que desejam desenvolver, contratar ou utilizar sistemas de IA com segurança, responsabilidade e conformidade legal. Saiba mais.
ANPD Abre Tomada de Subsídios sobre o Uso de Dados Biométricos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, em 2 de junho, uma Tomada de Subsídios sobre o tratamento de dados biométricos, categoria sensível segundo a LGPD. A iniciativa, prevista na Agenda Regulatória 2025-2026, busca reunir contribuições da sociedade para embasar futuras normas e orientações sobre o uso seguro e responsável dessas tecnologias. A consulta ficará disponível até 2 de julho na plataforma Participa + Brasil, e aborda temas como reconhecimento facial, governança, segurança, direitos dos titulares e impactos em grupos vulneráveis. Saiba mais.
STF retoma julgamento sobre responsabilidade civil de plataformas e constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que plataformas digitais somente podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos publicados por usuários se descumprirem ordem judicial para removê-los. A análise havia sido interrompida em dezembro de 2024 após pedido de vista do ministro André Mendonça, que iniciou a leitura de seu voto na quarta-feira, 04/06/2025 e deu continuidade no dia seguinte. Saiba mais.
Comissão aprova isenção de igrejas e partidos das regras da LGPD
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe isentar partidos políticos e instituições religiosas do cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo o texto aprovado, essas entidades não precisarão seguir as obrigações da legislação referentes ao tratamento de dados pessoais, como controle de coleta, uso e armazenamento, nem poderão ser penalizadas por eventuais falhas. O relator, deputado David Soares (União-SP), argumentou que igrejas e partidos não têm estrutura técnica ou recursos para cumprir as exigências da LGPD, especialmente os de pequeno porte, por serem entidades sem fins lucrativos e mantidas por doações. Saiba mais.
Resolução institui grupos de trabalho para fortalecer a Política Nacional de Cibersegurança
Por meio da Resolução CNCIBER nº 8, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (27), o Governo Federal instituiu quatro grupos de trabalho temáticos com o objetivo de desenvolver o Plano Nacional de Cibersegurança e avançar na implementação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber). O principal grupo, sob coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, terá até quatro meses para estruturar metas até 2031, organizadas entre ações de curto (2025–2027) e médio prazo (2028–2031). A proposta visa mapear e articular iniciativas voltadas à prevenção de ataques, proteção de dados e fortalecimento da resiliência cibernética em todo o país. Saiba mais.
ANPD assume presidência da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD)
Durante o XXI Encontro da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD), realizado em Cartagena das Índias, na Colômbia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi eleita, por unanimidade, para a presidência da Rede no biênio 2025–2027. A eleição reforça o protagonismo internacional da ANPD e consolida o Brasil como referência em governança digital e proteção de dados pessoais. A RIPD reúne autoridades de mais de 20 países das Américas e Europa com o objetivo de promover a cooperação institucional e a harmonização de normas sobre privacidade na região ibero-americana. Saiba mais.
Infográfico da LGPD
Acesse o infográfico da LGPD preparado por nosso escritório. Acesse Aqui
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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