voltarA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 12/2025 com a consolidação das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios sobre inteligência artificial (IA) e proteção de dados pessoais. O objetivo foi reunir diferentes visões da sociedade — incluindo profissionais do direito, setor privado, academia e organizações sociais — sobre os desafios e caminhos regulatórios para compatibilizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o uso crescente de sistemas automatizados, especialmente aqueles baseados em IA. A análise detalhada partiu de 15 perguntas estruturadas em 5 blocos temáticos, abordando princípios da LGPD, hipóteses legais, direitos dos titulares, boas práticas e diretrizes regulatórias.
Entre os principais debates, destacam-se as tensões em torno do princípio da necessidade, especialmente quando sistemas de IA demandam o tratamento de grandes volumes de dados pessoais. Houve consenso sobre a importância de salvaguardas, como anonimização, privacy by design e avaliações de impacto, mas também divergências sobre a aplicação obrigatória de algumas medidas e sobre a possibilidade de tratamento de dados sensíveis com base no legítimo interesse. A nota evidencia ainda o desafio de garantir transparência e respeito aos direitos dos titulares sem inviabilizar o avanço tecnológico — questão sensível principalmente no uso de IA de propósito geral e na definição de responsabilidades entre desenvolvedores e operadores.
A Nota Técnica representa um importante indicativo das diretrizes que a ANPD poderá adotar no futuro. Embora ainda não estabeleça regras definitivas, o documento oferece orientações relevantes sobre como interpretar os princípios da LGPD no contexto da inteligência artificial, destacando a importância de equilibrar inovação tecnológica com a proteção de direitos. Também reforça a necessidade de estruturas claras de governança, medidas de transparência e avaliação de riscos em projetos que envolvem o uso de IA. Documentos Técnicos e Orientativos ANPD.
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