voltarNewsletter (#004/2025) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados
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Sancionada Lei que Agrava Pena em Casos de Violência contra a Mulher com Uso de Inteligência Artificial
A violência contra a mulher, agora também combatida com a utilização de inteligência artificial, ganha novos contornos com a sanção da Lei 15.123/25. A norma agrava a pena para crimes como o uso de deepfakes para manipulação de imagens e áudios, ampliando a proteção das vítimas. Saiba Mais.
Virginia avança na regulação da IA, mas destino da lei permanece incerto
A Assembleia Legislativa da Virgínia aprovou o High-Risk Artificial Intelligence Developer and Deployer Act, tornando-se o primeiro estado americano a aprovar uma lei de regulação de IA em 2025. Inspirada por legislações similares no Colorado e na Califórnia, a norma define sistemas de IA “de alto risco” — como aqueles usados para decisões em educação, saúde, trabalho e finanças — e impõe exigências específicas para desenvolvedores e usuários dessas tecnologias. A proposta exige avaliações de impacto, dever de cuidado por parte dos implementadores e conformidade com frameworks reconhecidos, como os da NIST e ISO. Contudo, a proposta enfrenta críticas de ambos os lados: grupos civis alegam que ela é fraca por excluir setores como saúde e seguros, enquanto o setor tecnológico teme impactos negativos sobre a inovação. Saiba mais.
China estabelece exigência de marcas d’água para conteúdos gerados por IA
A partir de 1º de setembro de 2025, a China implementará uma regulamentação que exige a identificação explícita e implícita de conteúdos gerados por inteligência artificial (IA). A medida, anunciada pela Administração Cibernética da China (CAC), visa combater a disseminação de desinformação e promover maior transparência digital. As marcas explícitas devem ser visíveis ao público, como texto, áudio ou gráficos, enquanto as implícitas devem ser inseridas nos metadados dos arquivos, contendo informações técnicas como a origem do arquivo e identificadores da organização responsável. Além disso, é proibido remover, ocultar ou falsificar essas marcas, e as plataformas de distribuição de conteúdo devem verificar se o material publicado é gerado por IA, garantindo que as marcas apropriadas estejam presentes. Saiba mais.
Avanço na Regulação da IA: Câmara se prepara para discutir PL 2338/23
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar andamento em breve à tramitação do Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta, aprovada no Senado em dezembro, é de autoria do ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e atende a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitou a criação de um grupo de trabalho para analisar o mérito do texto e possíveis alterações. O projeto foi tema de audiência pública promovida pela Coalizão Direitos na Rede em 14 de março de 2025. Saiba mais.
Justiça dos EUA favorece Anthropic em disputa com editoras musicais
A startup de inteligência artificial Anthropic obteve uma vitória preliminar em um processo movido por grandes editoras musicais como Universal Music Group, Concord e ABKCO. Um juiz federal da Califórnia rejeitou o pedido das editoras para proibir o uso de letras de músicas no treinamento do chatbot Claude, alegando que a solicitação era ampla demais e que não houve comprovação de dano irreparável. As editoras, que processaram a empresa em 2023, afirmam que a Anthropic usou trechos de mais de 500 músicas de artistas como Beyoncé e Rolling Stones sem autorização. Saiba mais.
Coaf impõe regras rígidas para uso de IA generativa e responsabiliza servidores por vazamentos
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Banco Central, publicou portaria com regras rigorosas para o uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) por seus servidores. A medida, que inclui restrições ao uso de plataformas como o Microsoft Copilot, proíbe expressamente o tratamento de dados sigilosos e pessoais sensíveis por meio de ferramentas externas de IAG. A norma também estabelece que o uso de soluções de IA em ativos de informação do Coaf será monitorado, e que qualquer uso deve ser previamente avaliado pela área de TI e aprovado pela governança interna. Saiba mais.
Irlanda investiga uso de dados de europeus pelo Grok, IA da X
A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) iniciou uma investigação sobre como a plataforma X utilizou dados pessoais de usuários europeus em postagens públicas para treinar seu modelo de inteligência artificial, o Grok. A apuração ocorre em meio a preocupações crescentes sobre a conformidade com as regras de privacidade da União Europeia, especialmente no contexto de tecnologias emergentes como IA generativa. Saiba mais.
Conheça nossa atuação como AI Ethics as a Service
Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação do AI Ethics as a Service. Entre em contato.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo de Oliveira
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