voltarNewsletter (#003/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
Sócio Responsável: Alan Campos Thomaz
Associado: João Marcelo Oliveira
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Serviços Inovadores
- Contencioso Digital Especializado
- Gestão de Contratos
- DPO & AI Ethics as a Service
Destaque:
Matéria mais lida do mês: Novas regras para uso de Inteligência Artificial no Judiciário – Campos Thomaz Advogados.
Veja também os comentários de nosso sócio Alan Thomaz: A Inteligência Artificial no Judiciário: Será que a intervenção humana é mesmo garantida? O que fazer?
Corporate – IMPORTANTE! – M&A, Investimentos e Venture Capital
Prazo até 30 de abril para realizar Assembleia Geral Ordinária
Os sócios de sociedades empresárias, como sociedades anônimas e limitadas, devem convocar assembleia geral ordinária ou reunião de sócios, conforme o tipo de sociedade, para deliberar sobre as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social de 2024. Esse processo deve ocorrer nos primeiros quatro meses do ano, ou seja, até 30 de abril de 2025. Para as sociedades anônimas, é necessário disponibilizar documentos como relatório da administração, demonstrações financeiras e pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver, com 30 dias de antecedência da Assembleia. Já as sociedades limitadas de grande porte não precisam mais publicar suas demonstrações financeiras para a reunião de sócios, conforme recentes mudanças legislativas. Saiba mais.
Confira no nosso site conteúdos exclusivos sobre temas fundamentais para empreendedores e investidores. Entenda as particularidades das sociedades anônimas em nossos artigos “Sociedade por Ações Nº 1 e Nº 2”, aprenda sobre a criação de empresas nos EUA e em Cayman e descubra como funcionam regras anti-diluição e Stock Options. Não perca também insights sobre o mútuo conversível e os benefícios dessa ferramenta, além de um guia sobre sobrevivência, longevidade e sucesso de startups financiadas. Saiba mais
Plataformas Digitais e Serviços Online
Decisão Judicial Autoriza Acesso a Dados de Plataformas Digitais para Localização de Devedores
Em uma decisão recente, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais como iFood, Rappi, Uber, 99 Táxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix, com o objetivo de obter dados cadastrais de um devedor de mensalidades escolares. A medida visa facilitar a localização do inadimplente após tentativas frustradas de encontrá-lo em endereços conhecidos. Essa decisão reflete uma tendência do Judiciário em utilizar novas tecnologias e dados de plataformas digitais para garantir o cumprimento de obrigações legais, adaptando-se ao comportamento dos consumidores modernos e à popularização de serviços online. Saiba mais.
Reconhecimento de Firma em Autorização de Viagem de Menores: Proteção e Segurança
O Conselho Nacional de Justiça, em resposta à consulta no Procedimento nº 0003850-52.2024.2.00.0000, reafirmou a necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, destacando a importância da intervenção notarial para garantir a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis. Embora a assinatura eletrônica gov.br tenha validade jurídica, ela não substitui a análise situacional realizada pelo tabelião, que confere maior segurança ao ato. Esse posicionamento reforça a relevância da fé pública e do caráter preventivo dos serviços notariais, evitando fraudes e garantindo a proteção da infância, conforme princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais. Saiba mais.
Trabalhista
Mudanças Importantes na NR-1: Gerenciamento de Riscos Psicossociais no PGR
A Portaria MTE nº 1.419/2024 trouxe mudanças significativas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), exigindo a inclusão do gerenciamento de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, com vigência a partir de 26 de maio de 2025. A medida amplia o escopo da segurança e saúde no trabalho, incluindo fatores como assédio, sobrecarga emocional, jornadas exaustivas e ambiente organizacional tóxico, e aumenta a responsabilidade pelo cuidado no tratamento de dados pessoais e cumprimento da LGPD. O objetivo principal é a prevenção de adoecimentos mentais dos trabalhadores, promovendo um ambiente laboral mais saudável. Saiba mais.
FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
Explore nosso novo e-book sobre estratégias para contencioso de Fintechs, com 10 estratégias para reduzir riscos e custos com demandas de superendividamento. Neste último mês, publicamos alertas sobre a restrição do uso de IA generativa pelo Coaf e o aprimoramento das medidas de segurança do PIX.
Mantenha-se atualizado com os principais acontecimentos e recursos sobre Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais. Em nossa Newsletter #003/2025, destacamos temas como Open Finance, Ativos Virtuais, Bank as a Service, Tokenização e Inteligência Artificial. Acompanhe também as consultas públicas em aberto, além de atualizações legislativas do Banco Central e da CVM, que incluem questões sobre penhora de imóveis, regulamentações de criptoativos e a nova funcionalidade do Pix por aproximação. Saiba mais.
Inteligência Artificial
Acompanhe as novidades sobre Inteligência Artificial em nossa Newsletter #003/2025, com destaques como a entrada em vigor do AI Act na União Europeia, novas diretrizes da Comissão Europeia e a revogação da AI Executive Order pelos EUA. No Brasil, discutimos propostas como a criação de comissões para debater o PL 2.338/2023, que visa um marco legal para a IA, e o PL 526/2025, focado em transparência e proteção de dados. Também abordamos a aprovação do anteprojeto de lei da Espanha sobre uso ético da IA e o AI Safety Report 2025. Assine nossa newsletter para mais atualizações! Saiba mais.
Privacidade e Proteção de Dados
Em nossa Newsletter #003/2025 de Privacidade, abordamos as novas obrigações do Online Safety Act no Reino Unido para proteção infantil online, com prazo até 16 de abril para avaliação dos serviços. Destacamos também a fiscalização da ANPD em redes de farmácias e o processo sancionador contra a RaiaDrogasil, além da decisão que suspende compensações financeiras por coleta de íris no projeto World ID. Tratamos ainda da investigação da ANPD sobre o uso de reconhecimento facial por clubes de futebol, da cooperação internacional entre ANPD e CNIL em IA e proteção de dados, e da atualização da Agenda Regulatória 2023-2024. No Judiciário, discutimos decisões do STJ sobre validade de provas obtidas por gravações ambientais e nulidade de câmeras instaladas sem autorização judicial. A ANPD também negou o pedido de adequação do Banco Mundial à LGPD na transferência internacional de dados do Bolsa Família. Assine nossa newsletter para receber mais conteúdos sobre privacidade, proteção de dados e cibersecurity. Saiba mais.
ANPD Seleciona Vencedor para Consultoria no Sandbox Regulatório de IA
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) escolheu a Universidade de São Paulo (USP) para auxiliar no desenvolvimento do sandbox regulatório de Inteligência Artificial (IA). O projeto visa criar uma experimentação colaborativa entre reguladores, entidades reguladas e outras partes interessadas, como empresas de tecnologia, acadêmicos e organizações civis, para testar inovações dentro de um marco regulatório seguro. A USP foi selecionada após obter 69 pontos no processo seletivo, que avaliou critérios como qualificação institucional, experiência técnica e a metodologia proposta. A parceria, que envolve o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), terá duração de 20 meses e tem como objetivo testar regulamentos sobre IA, aumentar a transparência algorítmica e promover uma inovação responsável. Saiba mais.
HealthTechs
ANS Abre Consulta Pública para Criar Sandbox Regulatório em Planos de Saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu a Consulta Pública 151 para receber contribuições sobre a proposta de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). A iniciativa visa testar um novo modelo de plano de saúde voltado exclusivamente para consultas eletivas e exames, ampliando o acesso da população aos serviços de atenção primária e secundária. Com isso, a ANS pretende oferecer uma alternativa regulada para pessoas que hoje recorrem a clínicas populares ou cartões de desconto sem fiscalização. O período de testes será de dois anos, e as operadoras participantes deverão registrar novos produtos e oferecer benefícios a consumidores que aderirem a programas de cuidado. Saiba mais.
Tributário
Veja nosso resumo da tributação brasileira. Nosso site traz materiais essenciais para quem deseja entender melhor os regimes de tributação no Brasil, especialmente para empresas de tecnologia. Assine nossa newsletter e acompanhe as principais atualizações e análises sobre a reforma tributária. Saiba mais
Propriedade Intelectual
Acompanhe as principais atualizações e orientações sobre Proteção da Propriedade Intelectual com a nossa cartilha exclusiva, que oferece um guia completo sobre como proteger os ativos intelectuais da sua empresa. Além disso, acompanhe alertas recentes, como o impacto do uso de marca como palavra-chave em anúncios patrocinados e os novos normativos do INPI sobre contratos de tecnologia. Saiba mais.
Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Acompanhe questões atuais sobre a atuação de influenciadores digitais no mercado, incluindo suas participações em segmentos como apostas e o mercado regulado pela B3. Entenda os desafios e regulamentações envolvendo essa atividade crescente e de grande impacto. Além disso, saiba mais sobre o tema do direito de imagem após a morte, um assunto cada vez mais relevante no cenário jurídico e tecnológico. Saiba mais.
Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
Acompanhe uma análise aprofundada sobre o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil. Em nosso especial, abordamos a Regulamentação das Apostas Esportivas, explorando os detalhes da nova legislação e seus impactos. Descubra também as regras e desafios relacionados à Publicidade de Bets no país, além de questões sobre a Propriedade Intelectual dos Operadores de Apostas. Esses materiais são importantes para quem deseja entender o cenário jurídico e estratégico desse setor em expansão. Saiba mais.
AgriTech
Nossa newsletter traz um Especial AgriTech, abordando os principais tópicos que estão transformando o setor do agronegócio. Descubra como as tecnologias do agronegócio impactam a responsabilidade civil, além de explorar produtos financeiros inovadores para o setor. Acompanhe também questões relacionadas a dados e privacidade, propriedade intelectual e a importância de ESG Finance no contexto das AgTechs. O conteúdo também aborda a relevância das cultivares, os processos de M&A, Investimento e Venture Capital no agronegócio brasileiro e os desafios de corporate nesse segmento. Saiba mais.
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