voltarNewsletter (#003/2025) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados
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Novas regras para uso de Inteligência Artificial no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. Saiba mais.
Espanha aprova anteprojeto de lei para uso ético da IA
O governo espanhol aprovou um anteprojeto de lei que impõe multas severas a empresas que não rotularem corretamente conteúdos gerados por inteligência artificial, como deepfakes. Seguindo as diretrizes da Lei de IA da União Europeia, o anteprojeto busca maior transparência em sistemas de alto risco, prevenindo desinformação e manipulação digital. O descumprimento pode gerar multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global. Além disso, a proposta proíbe práticas como manipulação subliminar e o uso de IA para categorizar pessoas com base em dados biométricos. Saiba mais.
EDPB adota declaração sobre garantia de idade, cria grupo de trabalho sobre aplicação de IA e emite recomendações para a WADA
Em sua reunião plenária de fevereiro de 2025, o Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) adotou uma declaração sobre a garantia de idade e decidiu criar um grupo de trabalho para a aplicação de normas relacionadas à Inteligência Artificial (IA). A declaração sobre a garantia de idade apresenta dez princípios para o processamento de dados pessoais de forma compatível ao determinar a idade ou faixa etária de um indivíduo, visando proteger menores e respeitar os princípios da proteção de dados. O EDPB também enfatizou a importância da verificação de idade sem ser intrusiva, garantindo a proteção dos dados pessoais de crianças. Saiba mais.
Requerimento 698/2025: Deputado Propõe Comissão Especial para Discutir PL 2.338/2023
Em 28 de fevereiro de 2025, o Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) apresentou o Requerimento nº 698/2025, propondo a criação de uma Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). O PL propõe um marco legal para a inteligência artificial, fundamentado na proteção de direitos fundamentais e na centralidade da pessoa humana. Saiba mais.
Requerimento 52/2025: Deputado Solicita Comissão Especial para Debater IA
Em 19 de fevereiro de 2025, o Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) apresentou o Requerimento nº 52/2025, solicitando a instalação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para aprofundar o debate sobre inteligência artificial (IA). A proposta visa discutir o impacto da IA na economia, no mercado de trabalho e nos direitos fundamentais. Saiba mais.
PL 526/2025: Nova Proposta de Marco Legal para a Inteligência Artificial no Brasil
Apesar da existência do Projeto de Lei nº 2.338/2023, em 18 de fevereiro de 2025, o Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) apresentou o Projeto de Lei nº 526/2025, que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da IA, com princípios voltados para a transparência, segurança, proteção de dados pessoais e responsabilização. Saiba mais.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo de Oliveira
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