voltarO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário.
Novas Regras Para o Uso da IA no Judiciário: Saiba o que muda!
Objetivo da Resolução
A proposta estabelece como a IA será utilizada em todas as instâncias do Poder Judiciário, garantindo a compatibilidade com os direitos fundamentais da Constituição.
Uso da IA
A inteligência artificial será auxiliar e complementar nas decisões, mas nunca autônoma. A última palavra sempre será do juiz.
Segurança e Privacidade
A resolução exige a proteção da segurança jurídica e o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no uso da IA.
Exemplos de Uso da IA na Justiça Apoio nas perguntas em audiências.
Auxílio na identificação de contradições em depoimentos.
Classificação de processos e organização de argumentos.
Alertas sobre precedentes jurídicos.
A IA vai ajudar a combater a morosidade no Judiciário.
O que a IA NÃO pode fazer
Substituir a revisão humana dos dados.
Fazer julgamentos sobre a personalidade ou comportamento das pessoas.
Classificar ou ranquear indivíduos de acordo com seu comportamento ou situação social.
Comitê Nacional de IA
Será criado um Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, com 13 membros, para garantir a segurança e ética no uso da tecnologia.
Importante!
A IA não vai substituir os juízes! Ela vai ser uma ferramenta para otimizar o trabalho, mas a decisão final é sempre humana.
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