voltarNewsletter (#002/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
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Plataformas Digitais e Serviços Online
Novas regras para uso de Inteligência Artificial no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. Saiba mais.
Governo define regras para uso de celulares nas escolas
O governo federal publicou um decreto para regulamentar a Lei nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares nas escolas. O texto estabelece regras para alunos, escolas e redes de ensino, incluindo a responsabilidade das instituições de definir como os estudantes devem guardar seus dispositivos para evitar o uso durante o período escolar. O decreto permite exceções, como o uso de tecnologia assistiva por estudantes com deficiência, desde que haja documentação médica, além de casos específicos relacionados à saúde e ao exercício de direitos fundamentais. Também prevê ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e a criação de espaços de acolhimento para estudantes e profissionais que apresentem sinais de sofrimento psíquico ligado ao uso da tecnologia. Saiba mais.
Governo Institui Serviço Biométrico Federal para Emissão da Carteira de Identidade Nacional
A Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) anunciou a Resolução CEFIC nº 21/2025, que institui o Serviço Biométrico Federal para a identificação dos requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A medida visa padronizar o uso de dados biométricos em nível nacional, garantindo mais segurança e eficiência no processo de emissão do documento. O serviço será utilizado pelos órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal, permitindo a verificação biométrica por meio da integração com outras bases de dados oficiais. Saiba mais.
M&A, Investimentos e Venture Capital
Resolução CVM nº 204: Maior Transparência e Modernização nas Assembleias de Acionistas: A Resolução CVM 204, em vigor desde junho de 2024, trouxe mudanças significativas para o mercado de capitais brasileiro, reforçando a transparência e modernização das assembleias de acionistas. Com novas exigências de divulgação detalhada das instruções de voto e a possibilidade de assembleias digitais e híbridas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) busca tornar os processos mais acessíveis e eficientes para empresas e investidores. Essas medidas garantem um ambiente corporativo mais inclusivo, permitindo que acionistas acompanhem e participem das decisões de forma mais clara e ágil. Saiba mais.
O escritório preparou uma série de materiais essenciais para quem deseja entender melhor o ambiente regulatório e empresarial no Brasil. No guia sobre Mercado de Capitais Brasileiro, abordamos os principais aspectos regulatórios e oportunidades para investidores e empresas. Já no material sobre a Lei das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), exploramos os incentivos e regras que promovem a inovação no país. Por fim, no estudo sobre Estruturas Societárias no Brasil, analisamos os diferentes modelos de organização empresarial e suas implicações jurídicas e estratégicas. Acesse nossos conteúdos.
Trabalhista
Reoneração da Folha de Pagamento: Desafios e Oportunidades para as Empresas Brasileiras em 2025: Desde janeiro de 2025, as empresas brasileiras estão lidando com um novo desafio tributário: a reoneração gradual da folha de pagamento, que marca o fim do modelo de desoneração implementado em 2011. Essa mudança, estabelecida pela Lei 14.973/2024, revoga os benefícios fiscais que permitiam a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha por alíquotas reduzidas sobre a receita bruta. Com o aumento progressivo da carga tributária, as empresas precisarão adaptar suas gestões financeiras e estratégicas para evitar uma queda brusca na margem de lucro, especialmente setores como tecnologia, transporte, construção civil e comunicação, que historicamente se beneficiaram da desoneração. Saiba mais.
Empresas já podem preencher o 3º Relatório de Transparência Salarial – Prazo até 28 de fevereiro de 2025: As Empresas com pelo menos 100 funcionários – data base dezembro de 2024 – devem enviar a declaração de igualdade salarial até 28 de fevereiro de 2025, por meio do Portal Emprega Brasil. Esse documento deve conter informações sobre ações e diretrizes voltadas à equidade de gênero no ambiente de trabalho. O formulário para envio já está disponível na plataforma Portal Emprega Brasil. As informações declaradas servirão de base para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborar o relatório de transparência, que será divulgado até 17 de março de 2025. As empresas terão até 31 de março de 2025 para publicar o relatório. Os advogados da equipe trabalhista do Campos Thomaz Advogados estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre o assunto.
Tributário
Veja nosso resumo da tributação brasileira. Nosso site traz materiais essenciais para quem deseja entender melhor os regimes de tributação no Brasil, especialmente para empresas de tecnologia. Assine nossa newsletter e acompanhe as principais atualizações e análises sobre a reforma tributária. Saiba mais
Inteligência Artificial
Acompanhe as últimas novidades sobre Inteligência Artificial com conteúdos atualizados e análises aprofundadas. Em nossa Newsletter #002/2025, trazemos notícias como a entrada em vigor das regras do AI Act na União Europeia, que proíbe usos específicos de IA para garantir transparência e ética; as novas diretrizes da Comissão Europeia que facilitam a definição de sistemas de IA; e a revogação da AI Executive Order pelo Presidente Trump, que busca fortalecer a liderança dos EUA em tecnologia. Além disso, discutimos o AI Safety Report 2025, que alerta sobre os riscos da IA, e o recente vazamento de dados da DeepSeek, destacando preocupações com privacidade. Assine nossa newsletter para se manter informado sobre as mudanças e desafios neste cenário em constante evolução. Saiba mais.
Privacidade e Proteção de Dados
A Fiscalização da ANPD sobre Reconhecimento Facial nos Estádios: A recente decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de instaurar processos de fiscalização sobre o uso de reconhecimento facial por 23 clubes de futebol levanta preocupações. A identificação biométrica tem um papel crucial na manutenção da segurança nos estádios e na pacificação dos esportes, uma questão que causa danos à sociedade há anos. Apesar de o tema ser amplamente debatido, ele tem sido colocado em xeque simplesmente por haver um risco abstrato e em potencial a privacidade dos titulares envolvidos. Abordamos neste artigo alguns elementos chave desse tema. Saiba mais.
Mantenha-se atualizado com os principais acontecimentos sobre Privacidade e Proteção de Dados. Em nossa Newsletter #002/2025, destacamos alertas, materiais e atualizações sobre cibersegurança, além da atuação como DPO as a Service. Confira as preocupações com a DeepSeek e o recente vazamento de dados. A ANPD suspendeu a coleta de íris pela Tools for Humanity e lançou o Radar Tecnológico sobre Inteligência Artificial Generativa. Não perca as novas diretrizes de pseudonimização do EDPB e nossos artigos no Data Guidance. Assine nossa newsletter para acompanhar as mudanças! Saiba mais.
Propriedade Intelectual
Acompanhe as principais atualizações e orientações sobre Proteção da Propriedade Intelectual com a nossa cartilha exclusiva, que oferece um guia completo sobre como proteger os ativos intelectuais da sua empresa. Além disso, acompanhe alertas recentes, como o impacto do uso de marca como palavra-chave em anúncios patrocinados e os novos normativos do INPI sobre contratos de tecnologia. Saiba mais.
Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Acompanhe questões atuais sobre a atuação de influenciadores digitais no mercado, incluindo suas participações em segmentos como apostas e o mercado regulado pela B3. Entenda os desafios e regulamentações envolvendo essa atividade crescente e de grande impacto. Além disso, saiba mais sobre o tema do direito de imagem após a morte, um assunto cada vez mais relevante no cenário jurídico e tecnológico. Saiba mais.
Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
Acompanhe uma análise aprofundada sobre o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil. Em nosso especial, abordamos a Regulamentação das Apostas Esportivas, explorando os detalhes da nova legislação e seus impactos. Descubra também as regras e desafios relacionados à Publicidade de Bets no país, além de questões sobre a Propriedade Intelectual dos Operadores de Apostas. Esses materiais são importantes para quem deseja entender o cenário jurídico e estratégico desse setor em expansão. Saiba mais.
FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
Mantenha-se atualizado com os principais acontecimentos e recursos sobre Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais. Em nossa Newsletter #002/2025, destacamos temas como Open Finance, Ativos Virtuais, Bank as a Service, Tokenização e Inteligência Artificial. Acompanhe também as consultas públicas em aberto, além de atualizações legislativas do Banco Central e da CVM, que incluem questões sobre penhora de imóveis e regulamentações de criptoativos. Para se inscrever, clique aqui e fique por dentro das novidades! Saiba mais.
HealthTechs
Em nossa newsletter, acompanhe os alertas recentes sobre regulamentações importantes no setor de saúde, incluindo a aprovação da Resolução 738/2024 pelo Conselho Nacional de Saúde que regula o uso de bancos de dados em pesquisas científicas na área da saúde, e novas diretrizes para PDPs. Além disso, fique por dentro das atualizações do CFM sobre publicidade médica. Saiba mais.
AgriTech
Nossa newsletter traz um Especial AgriTech, abordando os principais tópicos que estão transformando o setor do agronegócio. Descubra como as tecnologias do agronegócio impactam a responsabilidade civil, além de explorar produtos financeiros inovadores para o setor. Acompanhe também questões relacionadas a dados e privacidade, propriedade intelectual e a importância de ESG Finance no contexto das AgTechs. O conteúdo também aborda a relevância das cultivares, os processos de M&A, Investimento e Venture Capital no agronegócio brasileiro e os desafios de corporate nesse segmento. Saiba mais.
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