Newsletter #002/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais

Newsletter (#002/2025) de Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais do Campos Thomaz Advogados

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Alertas

Penhora de Imóveis Financiados por Alienação Fiduciária para Dívidas Condominiais: Divergência no STJ e Impactos no Mercado Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu a possibilidade de penhorar imóveis financiados por alienação fiduciária para o pagamento de dívidas condominiais. A audiência teve como foco a divergência entre a Quarta e a Terceira Turma do STJ sobre o assunto. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do processo (REsp 1.877.518/SP), destacou a importância de pacificar a questão, que envolve a preservação do crédito fiduciário e a sustentabilidade dos condomínios. Embora a Terceira Turma tenha rejeitado a penhora nesses casos, a Quarta Turma admitiu a possibilidade, considerando a natureza das dívidas condominiais. Saiba mais

Banco Central

• 117/2025 | Minuta de Resolução Conjunta do CMN e Banco Central sobre Denominação de Instituições Financeiras. Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 31/05/2025
  Submete à consulta pública minuta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que disciplina a denominação das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• 112/2024 | Operações de câmbio interbancárias – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 14/03/2025
  Divulga proposta de resolução BCB destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.
• 111/2024 | – Integração de criptos ao câmbio – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 28/02/2025
  Divulga consulta pública sobre proposta de resolução do Banco Central do Brasil (BCB) destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para regulamentar o inciso V do art. 7º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as hipóteses em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
• 108/2024 | Bank as a Service – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: ENCERRADO – 31/01/2025
  Divulga consulta pública sobre proposta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que dispõe sobre a prestação de serviços de BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

• 04/2024 | Alterações na regra relativa aos procedimentos de atuação sancionadora da CVM – Acesse os detalhes da consulta
  Data final de consulta: 28/02/2025
  Promove alterações na Resolução CVM nº 45, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora da Autarquia
• 03/2024 | Fundo de Investimento em Participações – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 28/03/2025
  Dispõe sobre as regras específicas dos fundos de investimento em participações – FIP, com o objetivo de alterar Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº 175.

Atualização Regulatória

Instruções normativas BCB

Cadastro no Unicad

• Instrução Normativa BCB n° 590, 5/2/2025 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.

Experiência do Usuário no Pix

• Instrução Normativa BCB n° 589, 4/2/2025 –  Divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.

Open Finance

• Instrução Normativa BCB n° 588, 31/1/2025 – Divulga a versão 4.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura de Governança do Open Finance.

Demonstrativo de Limites Operacionais

• Instrução Normativa BCB n° 587, 31/1/2025 – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro

• Instrução Normativa BCB n° 585, 29/1/2025 –  Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Detalhamento de rubricas contábeis para PRS5, PRIP, RWAS5 e RWAIP

• Instrução Normativa BCB n° 584, 28/1/2025 –  Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5 e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento – PRIP; e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada – RWAS5 e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento – RWAIP.

Alteração no MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e Revisão)

•  Instrução Normativa BCB n° 583, 27/1/2025 – Altera o MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).

Resoluções BCB

Estratégia de uso de software e serviços pelo BCB

• Resolução BCB n° 454, 30/1/2025 – Dispõe sobre a Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem do Banco Central do Brasil.

Alterações na Política de Auditoria Interna do BCB

• Resolução BCB n° 453, 30/1/2025 –  Altera a Política de Auditoria Interna do Banco Central do Brasil.

Provisões de Perda e Alavancagem

• Resolução BCB n° 452, 21/1/2025 – Altera as Resoluções BCB ns. 229, de 12 de maio de 2022, e 437, de 28 de novembro de 2024, e a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.

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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo

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