voltarNewsletter (#001/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
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Plataformas Digitais e Serviços Online
STF Julga Constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet e a Responsabilidade das Plataformas
O Supremo Tribunal Federal retomou em dezembro de 2024 o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que discute a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos postados por usuários. O ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto, divergiu parcialmente dos relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, propondo que as plataformas sejam responsabilizadas somente quando não cumprirem ordens judiciais de remoção de conteúdos. Além disso, Barroso sugeriu um modelo de responsabilidade baseado no “dever de cuidado”, onde as plataformas devem agir proativamente para mitigar riscos e prevenir danos, incluindo a obrigação de publicar relatórios anuais de transparência, especialmente para aquelas com mais de 10 milhões de usuários. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro André Mendonça, que tem até abril para apresentar seu voto. Saiba mais
Decisão Judicial Determina a Suspensão de Serviços de Intermediação de Mototáxi em São Paulo
No dia 27 de janeiro de 2025, o juiz Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determinou a suspensão do serviço de intermediação de transporte pago em motocicletas, conhecido como mototáxi, pelas principais plataformas do setor. A Prefeitura de São Paulo alega que decreto municipal 62.144/2023 proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade. As plataformas se apoiam em decisões anteriores do poder judiciário e na lei federal 13.640, de 2018, que determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Em associação à iTechLaw Association, o Campos Thomaz Advogados produziu Guia sobre como estabelecer uma empresa de tecnologia no Brasil
O guia cobre assuntos como estruturas societárias, tributário, propriedade intelectual, inteligência artificial, privacidade e proteção de dados, contratação de empregados e prestadores de serviços, e muito mais. Saiba Mais.
Moderação de Conteúdo e Desinformação
Meta anuncia mudanças em políticas de moderação e verificação de fatos
A Meta anunciou mudanças significativas em suas políticas de moderação de conteúdo e verificação de fatos. Entre as alterações, a empresa flexibilizou restrições relacionadas a discussões sobre imigração, identidade de gênero e orientação sexual, além de encerrar seu programa de verificação de fatos por terceiros. A partir de agora, será adotado um sistema de “notas de comunidade”, que permite aos próprios usuários corrigirem informações, modelo semelhante ao implementado pela plataforma X, de Elon Musk. Saiba mais
M&A, Investimentos e Venture Capital
Confira no nosso site conteúdos exclusivos sobre temas fundamentais para empreendedores e investidores. Entenda as particularidades das sociedades anônimas em nossos artigos “Sociedade por Ações Nº 1 e Nº 2”, aprenda sobre a criação de empresas nos EUA e em Cayman e descubra como funcionam regras anti-diluição e Stock Options. Não perca também insights sobre o mútuo conversível e os benefícios dessa ferramenta, além de um guia sobre sobrevivência, longevidade e sucesso de startups financiadas. Saiba mais
Tributário
Nosso site traz materiais essenciais para quem deseja entender melhor os regimes de tributação no Brasil, especialmente para empresas de tecnologia. Assine nossa newsletter e acompanhe as principais atualizações e análises sobre a reforma tributária. Saiba mais
Inteligência Artificial
Acompanhe as últimas novidades sobre Inteligência Artificial com conteúdos atualizados e análises aprofundadas. Em nossa Newsletter #001/2025, trazemos notícias como a aprovação da regulação de IA pelo Senado, os novos pareceres do EDPB sobre uso de dados pessoais e decisões importantes da ANPD, incluindo a suspensão do uso de dados de menores por IA generativa da X. Corp. Explore também a produção acadêmica de Alan Campos Thomaz, que aborda temas como proteção de dados em IA e diagnósticos por imagem. Assine nossa newsletter para acompanhar as mudanças e desafios nesse cenário em constante evolução. Saiba Mais.
Privacidade e Proteção de Dados
Mantenha-se atualizado com os principais acontecimentos e recursos sobre Privacidade e Proteção de Dados. Em nossa Newsletter #001/2025, destacamos materiais como a Série Panorama Regulatório e o Infográfico da LGPD, além de um resumo dos 15 principais eventos de 2024 nesse campo. Saiba mais sobre investigações da ANPD, a nova Agenda Regulatória para 2025-2026 e o guia orientativo para Encarregados de Proteção de Dados. Não perca também as atualizações sobre Transferência Internacional de Dados e as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs). Assine nossa newsletter para acompanhar as mudanças e estar sempre à frente nesse tema importante! Saiba Mais.
Propriedade Intelectual
Acompanhe as principais atualizações e orientações sobre Proteção da Propriedade Intelectual com a nossa cartilha exclusiva, que oferece um guia completo sobre como proteger os ativos intelectuais da sua empresa. Além disso, acompanhe alertas recentes, como o impacto do uso de marca como palavra-chave em anúncios patrocinados e os novos normativos do INPI sobre contratos de tecnologia. Saiba mais.
Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Acompanhe questões atuais sobre a atuação de influenciadores digitais no mercado, incluindo suas participações em segmentos como apostas e o mercado regulado pela B3. Entenda os desafios e regulamentações envolvendo essa atividade crescente e de grande impacto. Além disso, saiba mais sobre o tema do direito de imagem após a morte, um assunto cada vez mais relevante no cenário jurídico e tecnológico. Saiba mais.
Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
Acompanhe uma análise aprofundada sobre o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil. Em nosso especial, abordamos a Regulamentação das Apostas Esportivas, explorando os detalhes da nova legislação e seus impactos. Descubra também as regras e desafios relacionados à Publicidade de Bets no país, além de questões sobre a Propriedade Intelectual dos Operadores de Apostas. Esses materiais são importantes para quem deseja entender o cenário jurídico e estratégico desse setor em expansão. Saiba mais.
FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
Em nossa Newsletter #001/2025, destacamos uma série de temas atuais e importantes para o mercado financeiro e regulatório, como Open Finance, Ativos Virtuais, Bank as a Service, Tokenização e Inteligência Artificial. Acompanhe também as consultas públicas em aberto, atualizações legislativas do Banco Central e da CVM, incluindo aspectos relevantes sobre empresas de cripto e exchange. Saiba mais sobre a MP de Taxação do PIX e alterações nas regras sobre garantias de imóveis, corretoras, administradoras de consórcios, boleto, adesão ao PIX, seriços de pagamento, securitização e muito mais. Saiba Mais.
HealthTechs
Em nossa newsletter, acompanhe os alertas recentes sobre regulamentações importantes no setor de saúde, incluindo a aprovação da Resolução 738/2024 pelo Conselho Nacional de Saúde que regula o uso de bancos de dados em pesquisas científicas na área da saúde, e novas diretrizes para PDPs. Além disso, fique por dentro das atualizações do CFM sobre publicidade médica. Saiba mais.
AgriTech
Nossa newsletter traz um Especial AgriTech, abordando os principais tópicos que estão transformando o setor do agronegócio. Descubra como as tecnologias do agronegócio impactam a responsabilidade civil, além de explorar produtos financeiros inovadores para o setor. Acompanhe também questões relacionadas a dados e privacidade, propriedade intelectual e a importância de ESG Finance no contexto das AgTechs. O conteúdo também aborda a relevância das cultivares, os processos de M&A, Investimento e Venture Capital no agronegócio brasileiro e os desafios de corporate nesse segmento. Saiba mais.
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