voltarComo explicado anteriormente (inserir link da 1ª Edição), a regulamentação das apostas esportivas (Bets) no Brasil, introduzida pela Lei nº 13.756/2018 e as recentes Portarias do Ministério da Fazenda, trouxe impactos significativos para o setor, incluindo a necessidade de atenção aos direitos de propriedade intelectual dos operadores.
Entre as principais preocupações, destacamos o seguinte:
- Registro de Marcas. as marcas sob as quais as Bets operam, essencial para a diferenciação no mercado e para evitar que terceiros se aproveitem da reputação conquistada. O termo “Bets” pode ser utilizado como parte do nome, mas não será exclusivo de um operador.
- Nomes de Domínio. esses endereços na Internet também requerem proteção, incluindo o uso da extensão “bet.br” em sites registrados no Brasil. Essa medida visa garantir que operadores autorizados usem domínios específicos e únicos, evitando práticas de cybersquatting e typosquatting, em que terceiros buscam confundir os usuários ao se passarem por sites oficiais.
- Publicidade. Operadores que desejam patrocinar equipes de futebol, por exemplo, devem ter atividade autorizada no Brasil. Sem essa autorização, a validade de contratos publicitários pode ser questionada, e clubes patrocinados por operadores não autorizados devem interromper a divulgação, para evitar violações legais. Para mais informações, clique aqui (inserir link da 2ª edição).
- Software. Por sua vez, a proteção de softwares, interfaces e elementos visuais dos sites e aplicativos utilizados pelos operadores de apostas é essencial para garantir um diferencial de mercado e prevenir a concorrência desleal. Aspectos como o “trade dress” (visual único de uma interface) e proteção contra a cópia de elementos essenciais devem ser considerados, embora certos elementos do próprio jogo não possam ser monopolizados por um único operador.
Essas são algumas das principais considerações de propriedade intelectual no crescente mercado de apostas esportivas (Bets) brasileiro.
Se você quer entender mais sobre como proteger seu negócio nesse setor regulamentado, entre em contato para mais orientações.
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