voltarDepois de um longo hiato e consultas públicas, em 21 de junho de 2024, o Ministério da Saúde (MS) publicou as Portarias MS 4.472/24 e MS 4.473/24, que regulam as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) e o Programa de Desenvolvimento da Inovação Local (PDIL), respectivamente.
As PDPs continuam a estimular a cooperação entre instituições públicas e privadas, para o desenvolvimento, transferência e absorção de tecnologia, capacitação produtiva e tecnológica, com o objetivo de fomentar a produção local de tecnologias e produtos estratégicos para atender a demandas do Sistema Único de Saúde (SUS).
As PDPs deverão ter como objeto soluções produtivas e tecnológicas listadas pelo SUS na Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde, bem como atender os demais requisitos previstos na Portaria MS 4.472/24. O novo regulamento ainda prevê os critérios de avaliação e classificação das PDPs, bastante focados em reduzir o tempo de absorção das tecnologias pelos Laboratórios Públicos.
Já a Portaria MS 4.473/24 trata do PDLI, que tem como finalidade de promover o desenvolvimento da produção e inovação local voltados aos desafios em saúde. De acordo com esse texto legal, o PDIL poderá ser implementado com fomento de projetos de inovação local, por convênios, termos de execução descentralizada (TED), encomendas tecnológicas (termo que não foi definido na norma), acordos de compensação tecnológica e outros instrumentos correlatos.
Finalmente, importante destacar que a nova regulação tem regras aplicáveis às parcerias já vigentes. Em relação às PDPs, a Portaria nº 4.472/2024 estabelece que as parcerias vigentes passarão a ser por ela regidas, respeitados os acordos firmados e as obrigações entre as partes. Já nas regras sobre o PDIL, ficou previsto que as alianças estratégicas em saúde vigentes poderão ser adequadas ao modelo do PDIL no prazo de até doze meses da entrada em vigor do regulamento (ou seja, até 21 de junho de 2025).
A equipe do Campos Thomaz Advogados está atenta às novidades legislativas e mantém seus clientes informados acerca de quaisquer projetos envolvendo tecnologia, inovação e sua regulamentação.
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