voltarO Governo Federal publicou no dia 06 de abril de 2024 a Lei nº 14.852, conhecida como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, que tem como principal objetivo regular e estimular o investimento no setor.
A lei regulamenta do desenvolvimento a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil, destacando-se:
- A liberação do uso de jogos eletrônicos para entretenimento ou qualquer outra atividade lícita, desde que observada a classificação etária indicativa.
- O desenvolvimento de Jogos Eletrônicos passa a ser uma atividade cultural, que pode captar recursos da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet.
- A redução de impostos para startups na importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos.
- A responsabilidade dos desenvolvedores por proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados online.
- A criação de canais de denúncia para reportar abusos.
O Campos Thomaz Advogados é especializado em direito e tecnologia. Temos uma equipe disponível para tirar quaisquer dúvidas e prestar assessoria jurídica com relação ao tema deste alerta.
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